Decretos (2011) - 7.635, de 5.12.2011 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.635, de 5.12.2011 - Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002.




Decreto nº 7635

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.635, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2o e no parágrafo único do art. 9o da Lei no 5.662, de 21 de junho de 1971, 

DECRETA: 

Art. 1o  O art. 9o do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 9o  ...............................................................................................................................

................................................................................................................................................

VIII - utilizar recursos captados no mercado externo, desde que contribua para o desenvolvimento econômico e social do País, para financiar a aquisição de ativos e a realização de projetos e investimentos no exterior por empresas brasileiras, subsidiárias de empresas brasileiras e empresas estrangeiras cujo acionista com maior capital votante seja, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil, bem como adquirir no mercado primário títulos de emissão ou de responsabilidade das referidas empresas.

.............................................................................................................................................” (NR)

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 5 de dezembro  de 2011; 190º da Independência e 123º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Fernando Damata Pimentel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2011