Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.634, de 5.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.634, de 5.12.2011 - Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2011.




Artigo 1



Art. 1º  São obrigatórias, para efeitos do exercício de 2011, as transferências destinadas aos órgãos e entidades dos Municípios com menos de cinquenta mil habitantes, para a execução das ações do Programa Territórios da Cidadania, constantes do Anexo a este Decreto.