Decretos (2011) - 7.634, de 5.12.2011 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.634, de 5.12.2011 - Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2011.




Decreto nº 7634

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.634, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 105 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e na proposta do Comitê Gestor Nacional do Programa Territórios da Cidadania, 

DECRETA: 

Art. 1º  São obrigatórias, para efeitos do exercício de 2011, as transferências destinadas aos órgãos e entidades dos Municípios com menos de cinquenta mil habitantes, para a execução das ações do Programa Territórios da Cidadania, constantes do Anexo a este Decreto. 

Art. 2º  Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a este Decreto, a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o art. 106 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010. 

Parágrafo único.  Caberá a instituição ou a agente público federal, atuando como mandatário da União, a aprovação de que trata o caput, nos casos em que a transferência obrigatória foi efetivada por seu intermédio. 

Art. 3º  Caberá ao Comitê Gestor Nacional do Programa Territórios da Cidadania divulgar em sítio na Internet a relação das programações de que trata o art. 105 da Lei nº 12.249, de 2010, e atualizá-la, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais. 

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 5 de dezembro  de 2011; 190º da Independência e 123º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Tereza Campello
Afonso Florence
Gleisi Hoffann
Gilberto Carvalho
Ideli Salvati
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2011 

ANEXO 

Órgão

Unidade Orçamentária

Programação

Descrição

26.000 - Ministério da Educação

26.298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1448.0E53.0001

Apoio ao Transporte Escolar para a Educação Básica - Caminho da Escola - Nacional

49.000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

49.101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

1334.8991.0101

Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais - Municípios de até 50 mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania

49.000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

49.201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

0137.8396.0101

Implantação e Recuperação de Infraestrutura Básica em Projetos de Assentamento - Municípios de até 50 mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania