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Artigo 4
Brasília, 5 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Tereza Campello
Afonso Florence
Gleisi Hoffann
Gilberto Carvalho
Ideli Salvati
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2011
ANEXO
Órgão | Unidade Orçamentária | Programação | Descrição |
26.000 - Ministério da Educação | 26.298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 1448.0E53.0001 | Apoio ao Transporte Escolar para a Educação Básica - Caminho da Escola - Nacional |
49.000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário | 49.101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário | 1334.8991.0101 | Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais - Municípios de até 50 mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania |
49.000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário | 49.201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA | 0137.8396.0101 | Implantação e Recuperação de Infraestrutura Básica em Projetos de Assentamento - Municípios de até 50 mil habitantes - Programa Territórios da Cidadania |