Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.634, de 5.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.634, de 5.12.2011 - Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2011.




Artigo 3



Art. 3º  Caberá ao Comitê Gestor Nacional do Programa Territórios da Cidadania divulgar em sítio na Internet a relação das programações de que trata o art. 105 da Lei nº 12.249, de 2010, e atualizá-la, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.