Artigo 5 - Decretos (2011) - 7.633, de 1º.12.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.633, de 1º.12.2011 - Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras- REINTEGRA.




Artigo 5



Art. 5o  O REINTEGRA não se aplica a:

I - ECE; e

II - bens que tenham sido importados e posteriormente exportados sem atender ao disposto no § 3odo art. 2o.