Art. 1º do Decreto nº 4.058/2001: texto atualizado

Decretos - 4.058, de 18.12.2001 - 4.058, de 18.12.2001 Publicado no DOU de 19.12.2001 Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 6o, e 20 do Decreto no 3.969, de 15 de outubro de 2001, que estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos

Artigo 1

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Art. 1^o Os arts. 1^o, 2^o 3^o, 4^o, 6^o e 20 do Decreto n^o 3.969, de 15 de outubro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o  O planejamento das atividades da fiscalização dos tributos federais previdenciários a serem executadas no período de 1^o de janeiro a 31 de dezembro de cada ano será elaborado pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, considerando as propostas das respectivas unidades descentralizadas, observados, dentre outros, os princípios da legalidade, da motivação, da moralidade, do interesse público, da imparcialidade, da impessoalidade, da finalidade, da razoabilidade e da justiça fiscal.

§ 1^o  O planejamento de que trata este artigo consistirá na descrição e quantificação das atividades a serem desenvolvidas pelas projeções dos sistemas de fiscalização, de acordo com as diretrizes fixadas pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social.

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§ 4^o  Em situações especiais, a autoridade competente poderá, no âmbito de sua respectiva área de atuação e em caráter prioritário, determinar a realização de atividades fiscais, ainda que não constantes do planejamento de que trata este artigo." (NR)

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