- Voltar Navegação
- 4.070, de 28.12.2001
- 4.069, de 27.12.2001
- 4.068, de 27.12.2001
- 4.067, de 27.12.2001
- 4.066, de 27.12.2001
- 4.065, de 27.12.2001
- 4.064, de 26.12.2001
- 4.063, de 26.12.2001
- 4.062, de 21.12.2001
- 4.061, de 21.12.2001
- 4.060, de 21.12.2001
- 4.059, de 19.12.2001
- 4.058, de 18.12.2001
- 4.057, de 18.12.2001
- 4.056, de 14.12.2001
- 4.055, de 14.12.2001
- 4.054, de 13.12.2001
- 4.053, de 13.12.2001
- 4.052, de 13.12.2001
- 4.051, de 12.12.2001
- 4.050, de 12.12.2001
- 4.049, de 12.12.2001
- 4.048, de 11.12.2001
- 4.047, de 10.12.2001
- 4.046, de 10.12.2001
Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 13/07/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Todo programa deve estar orientado pelas diretrizes estratégicas e macroobjetivos definidos no Plano Plurianual vigente.
§ 1º A denominação Programa, no âmbito da Administração Pública Federal, como instrumento de organização das ações de Governo, fica restrita aos programas integrantes de Plano Plurianual.
§ 2º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão definirá os conceitos, requisitos e atributos necessários à formulação de programas, mediante a publicação de manual específico.
§ 3º Para fins deste Decreto, os atributos de programa são classificados em legais, conforme definidos em Anexo, e gerenciais, conforme estabelecidos no manual de que trata o § 2o.
Conteudo atualizado em 13/07/2023
