Artigo 6 - Decretos (2011) - 7.627, de 24.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.627, de 24.11.2011 - Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941-Código de Processo Penal, e na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984-Lei de Execução Penal.




Artigo 6



Art. 6o  O sistema de monitoramento será estruturado de modo a preservar o sigilo dos dados e das informações da pessoa monitorada.