Artigo 7 - Decretos (2011) - 7.627, de 24.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.627, de 24.11.2011 - Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941-Código de Processo Penal, e na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984-Lei de Execução Penal.




Artigo 7



Art. 7o  O acesso aos dados e informações da pessoa monitorada ficará restrito aos servidores expressamente autorizados que tenham necessidade de conhecê-los em virtude de suas atribuições.