Artigo 8 - Decretos (2011) - 7.627, de 24.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.627, de 24.11.2011 - Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941-Código de Processo Penal, e na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984-Lei de Execução Penal.




Artigo 8



Art. 8o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro  de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.2011