Art. 46 do Decreto nº 4.034/2001

I - inicialmente serão apreciados, pelas CPP, os requerimentos apresentados pelos SO, 1^o SG e 2^o SG que requererem a sua inclusão na quota compulsória, dando-se atendimento, por prioridade em cada graduação, aos mais idosos;  (Revogado pelo Decreto nº 11.606, de 2023)

II - caso o número de SO, de 1^o SG e de 2^o SG voluntários, na forma do inciso I deste artigo, não atinja o total das vagas da quota fixada em cada graduação, esse total será completado, "ex officio", pelos SO, 1^o SG e 2^o SG que:  (Revogado pelo Decreto nº 11.606, de 2023)

a) contarem, no mínimo, como tempo de efetivo serviço, se:

1. SO - 28 anos;

2. 1^o SG - 25 anos; e

3. 2^o SG - 20 anos;

b) possuírem interstício para promoção, quando for o caso;

c) estiverem compreendidas nos limites quantitativos de antigüidade que definem a faixa das que concorrem à constituição dos QAA e QAM; e

d) satisfizerem as condições das alíneas "a", "b" e "c", na seguinte ordem de prioridade:

1. não possuírem as condições estabelecidas neste Decreto para promoção, ressalvada a incapacidade temporária para o SAM de até seis meses contínuos ou doze meses descontínuos, dentre eles os de menor merecimento, conforme indicação das CPP; em igualdade de merecimento, os de mais idade, e, em caso de mesma idade, os mais modernos;

2. deixarem de integrar os QAM, pelo maior número de vezes na graduação quando neles tenham entrado praças mais modernas; em igualdade de condições, os de menor merecimento, conforme indicação das CPP; em igualdade de merecimento, os de mais idade e, em caso de mesma idade, os mais modernos; e

3. forem os mais idosos e, no caso da mesma idade, os mais modernos.

§ 1^o  Aplicam-se as disposições deste artigo às praças excedentes e às agregadas.

§ 2^o  As praças que forem relacionadas para a quota compulsória serão transferidas para a reserva juntamente com as demais componentes da quota, não sendo computadas, entretanto, no total das vagas a abrir pela quota.

Art. 46.  A indicação de SO, de 1º SG e de 2º SG, que integrarão a quota compulsória, respeitará, sempre, a conveniência da Administração Militar.   (Redação dada pelo Decreto nº 11.606, de 2023)

§ 1º Em cada graduação, a quota referida no caput será composta pelas praças que:   (Incluído pelo Decreto nº 11.606, de 2023)

I - contarem, no mínimo, como tempo de efetivo serviço, se:   (Incluído pelo Decreto nº 11.606, de 2023)

a) SO - 28 anos;   (Incluída pelo Decreto nº 11.606, de 2023)

b) 1º SG - 25 anos; e   (Incluída pelo Decreto nº 11.606, de 2023)

c) 2º SG - 20 anos;   (Incluída pelo Decreto nº 11.606, de 2023)

II - possuírem interstício para promoção, quando for o caso; e   (Incluído pelo Decreto nº 11.606, de 2023)

III - estiverem compreendidas nos limites quantitativos de antiguidade que definem a faixa das que concorrem à constituição dos QAA e QAM.   (Incluído pelo Decreto nº 11.606, de 2023)

§ 2º  Entre as praças que satisfizerem as condições de que trata o § 1º, será observada a seguinte ordem de prioridade:   (Incluído pelo Decreto nº 11.606, de 2023)

I - os de menor merecimento ou desempenho dentre aqueles que não revelarem suficiente proficiência no exercício das funções que lhes forem cometidas, ou deficiência no conceito profissional ou no conceito moral, conforme avaliação feita pela CPP, hipótese em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório e da ampla defesa;   (Incluído pelo Decreto nº 11.606, de 2023)

II - os requerentes de inclusão voluntária na quota compulsória, desde que contem mais de vinte e cinco anos de tempo de efetivo serviço; e   (Incluído pelo Decreto nº 11.606, de 2023)

III - os mais idosos e, no caso da mesma idade, os mais modernos.   (Incluído pelo Decreto nº 11.606, de 2023)

§ 3º Aplicam-se as disposições deste artigo às praças excedentes e às praças agregadas.   (Incluído pelo Decreto nº 11.606, de 2023)

§ 4º As praças que forem relacionadas para a quota compulsória serão transferidas para a reserva juntamente com as demais componentes da quota, não sendo computadas, entretanto, no total das vagas a abrir pela quota.   (Incluído pelo Decreto nº 11.606, de 2023)

Conteudo atualizado em 16/09/2023