Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.624, de 22.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.624, de 22.11.2011 - Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.




Artigo 2



Art. 2o  A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República editará, por meio de Portaria, plano de outorga que especifique os aeródromos a serem concedidos pela União.