Artigo 22 - Decretos (2011) - 7.624, de 22.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.624, de 22.11.2011 - Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.




Artigo 22



Art. 22.  O modelo de concessão aplicável à exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, localizado no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte, continuará a ser regido pelo Decreto no 7.205, de 10 de junho de 2010.