Artigo 23 - Decretos (2011) - 7.624, de 22.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.624, de 22.11.2011 - Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.




Artigo 23



Art. 23.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Celso Luiz Nunes Amorim

Guido Mantega

Miriam Belchior

Wagner Bittencourt de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2011