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Artigo 2
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Art. 2 o A dotação necessária à prorrogação do pagamento do benefício Bolsa-Renda decorre de suplementação orçamentária nas Ações Emergenciais de Defesa Civil, na Região Nordeste e no Norte do Estado de Minas Gerais, ao Ministério da Integração Nacional, e de cancelamento parcial da dotação orçamentária do Seguro-Renda, alocada no Ministério do Desenvolvimento Agrário, conforme consta na Medida Provisória n o 6, de 23 de outubro de 2001.
Conteudo atualizado em 23/11/2021