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Artigo 1
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Art. 1o Os arts. 1o, 2o, 3o e 7o do Decreto no 2.612, de 3 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o O Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão consultivo e deliberativo, integrante da estrutura regimental do Ministério do Meio Ambiente, tem por competência:.
............................................................................." (NR)
