Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.620, de 21.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.620, de 21.11.2011 - Altera o art. 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.




Artigo 2



Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Afonso Florence

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2011