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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. Compete à Agência Nacional de Telecomunicações:
I - estabelecer a regulamentação técnica referente aos serviços de RTV e RpTV;
II - elaborar e manter atualizado o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão – PBRTV e o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão - PBTV;
II - elaborar e manter atualizado o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão - PBRTV; (Redação dada pelo Decreto nº 4.025, de 22.11.2001)
III - outorgar as autorizações de uso de radiofreqüências dos serviços de RTV e RpTV e expedir as licenças para funcionamento de estação;
IV - fiscalizar, quanto aos aspectos técnicos, as estações dos Serviços de RTV e de RpTV.
Conteudo atualizado em 21/05/2021
