Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.619, de 21.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.619, de 21.11.2011 - Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI na aquisição de resíduos sólidos.




Artigo 3



Art. 3º  Os resíduos sólidos de que trata este Decreto são aqueles classificados nos códigos 39.15, 47.07, 7001.00.00, 72.04, 7404.00.00, 7503.00.00, 7602.00.00, 7802.00.00 e 7902.00.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, bem como aqueles descritos em destaques “Ex” agregados a esses mesmos códigos.