Artigo 4 - Decretos (2011) - 7.619, de 21.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.619, de 21.11.2011 - Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI na aquisição de resíduos sólidos.




Artigo 4



Art. 4º  A venda dos resíduos sólidos de que trata o art. 3º será comprovada por documento fiscal previsto na legislação do IPI.