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Artigo 2
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Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de outubro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 5.10.2001