Artigo 22 - Decretos (2011) - 7.616, de 17.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.616, de 17.11.2011 - Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional-ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde-FN-SUS.




Artigo 22



Art. 22.  O Ministério da Saúde poderá convocar a FN-SUS para integrar ações humanitárias e em resposta internacional coordenada, quando solicitado.