Artigo 23 - Decretos (2011) - 7.616, de 17.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.616, de 17.11.2011 - Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional-ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde-FN-SUS.




Artigo 23



×Conteúdo atualizado em 15/09/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 23. O Ministro de Estado da Saúde poderá estabelecer condições complementares para aplicação deste Decreto.


Conteudo atualizado em 15/09/2021