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Art. 2º do Decreto nº 3.923/2001




Decretos - 3.923, de 17.9.2001 - 3.923, de 17.9.2001 Publicado no DOU de 18.9.2001 Dispõe sobre os locais autorizados a operar o regime especial de entreposto aduaneiro e revoga dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 91.030, de 5 de março de 1985.




Artigo 2