Art. 2º do Decreto nº 3.913/2001: texto atualizado

Decretos - 3.913, de 11.9.2001 - 3.913, de 11.9.2001 Publicado no DOU de 12.9.2001 Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.

Artigo 2

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Art. 2 ^o A Caixa Econômica Federal calculará o complemento de atualização monetária relativo ao período de 1 ^o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, inclusive, e ao mês de abril de 1990, com base nos percentuais:

I - de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento, referente ao índice de janeiro de 1989, sobre o saldo mantido na conta vinculada no período de 1 ^o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, inclusive;

II - de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, referente ao índice de abril de 1990, sobre o saldo mantido no mês de abril de 1990;

III - de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, cumulativos, sobre os saldos mantidos, respectivamente, no período de 1 ^o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, inclusive, e no mês de abril de 1990.

§ 1 ^o O valor calculado na forma do caput , com a remuneração prevista no art. 5 ^o e com a redução cabível especificada no inciso I do art. 6 ^o , ambos da Lei Complementar n ^o 110, de 2001 , será, a partir de 1 ^o de maio de 2002, registrado na conta vinculada do trabalhador que tenha manifestado sua adesão às condições de resgate estabelecidas na Lei Complementar n ^o 110, de 2001, mediante assinatura do Termo de Adesão, para ser creditado nas condições, forma e prazos previstos neste Decreto.

§ 2 ^o O valor do complemento de atualização monetária, após o seu registro na conta vinculada do trabalhador, efetuado segundo o disposto no § 1 ^o , integra a base de cálculo das multas rescisórias de que tratam os §§ 1 ^o e 2 ^o do art. 18 da Lei n ^o 8.036, de 11 de maio de 1990.

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