Art. 3º do Decreto nº 3.913/2001: texto atualizado

Decretos - 3.913, de 11.9.2001 - 3.913, de 11.9.2001 Publicado no DOU de 12.9.2001 Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.

Artigo 3

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Art. 3 ^o A adesão às condições de resgate dos complementos de atualização monetária, estabelecidas na Lei Complementar n ^o 110, de 2001, deverá ser manifestada em Termo de Adesão próprio, nos moldes dos formulários aprovados em portaria conjunta da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 1 ^o Mantido o conteúdo constante dos formulários do Termo de Adesão, as adesões poderão ser manifestadas por meios magnéticos ou eletrônicos, inclusive mediante teleprocessamento, na forma estabelecida em ato normativo do Agente Operador do FGTS.

§ 2 ^o O titular de conta vinculada poderá, a partir de 5 de novembro de 2001, manifestar sua adesão às condições de resgate do complemento de atualização monetária previstas na Lei Complementar n ^o 110, de 2001, independentemente do conhecimento prévio do valor do complemento.

§ 3 ^o A critério do Agente Operador do FGTS e mediante ampla divulgação prévia, o início do processo de adesão poderá ser antecipado.

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