Art. 6º do Decreto nº 3.913/2001: texto atualizado

Decretos - 3.913, de 11.9.2001 - 3.913, de 11.9.2001 Publicado no DOU de 12.9.2001 Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.

Artigo 6

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Art. 6 ^o A movimentação da conta vinculada, relativamente ao crédito do complemento de atualização monetária, que não se enquadre nas hipóteses do art. 5 ^o , observará as condições previstas no art. 20 da Lei n ^o 8.036, de 1990 .

§ 1 ^o As hipóteses de movimentação da conta vinculada previstas nos incisos I, II, III, IV, VIII, IX, X e XI do artigo 20 da Lei 8.036, de 1990, e na Lei 7.670, de 8 de setembro de 1988 , ocorridas anteriormente à data da edição da Lei Complementar n ^o 110, de 2001, autorizam o saque do complemento de atualização monetária após o crédito na conta vinculada.

§ 2 ^o Após o crédito do complemento de atualização monetária na conta vinculada, nas condições do inciso II do art. 4 ^o , será permitida a sua utilização para a amortização ou quitação de saldo devedor de financiamento de moradia própria no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, inclusive na modalidade de Carta de Crédito do FGTS, mediante encontro de contas, atendidas as condições do art. 20 da Lei n ^o 8.036, de 1990

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