Decreto nº 3.906/2001

DECRETO Nº 3.906, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O art. 1^o do Decreto n^o 3.101, de 30 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o .......................................................................

.....................................................................................

§ 2^o  A presidência do CODEFAT, eleita bienalmente por maioria absoluta, será alternada entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, e exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego quando couber à representação do Governo.

.....................................................................................

§ 4^o  A vice-presidência do CODEFAT será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego quando a presidência couber à representação dos trabalhadores ou dos empregadores, devendo ser eleita na forma do § 2^o quando a presidência for exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego." (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 4 de setembro de 2001; 108^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Dornelles

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 5.9.2001