Art. 1º do Decreto nº 3.906/2001: texto atualizado

Decretos - 3.906, de 4.9.2001 - 3.906, de 4.9.2001 Publicado no DOU de 5.9.2001 Altera a redação do art. 1o do Decreto no 3.101, de 30 de junho de 1999, que dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, para dispor sobre

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 1^o do Decreto n^o 3.101, de 30 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

~~"Art. 1^o .......................................................................~~

~~.....................................................................................~~

§ 2^o A presidência do CODEFAT, eleita bienalmente por maioria absoluta, será alternada entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, e exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego quando couber à representação do Governo.

~~.....................................................................................~~

§ 4^o A vice-presidência do CODEFAT será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego quando a presidência couber à representação dos trabalhadores ou dos empregadores, devendo ser eleita na forma do § 2^o quando a presidência for exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego." (NR)

~~Conteudo atualizado em 25/09/2023~~