Art. 14 do Decreto nº 3.900/2001

        I - dois membros indicados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia; e

        II - um membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional.

        § 1^o  A investidura dos membros do Conselho Fiscal será feita mediante assinatura do termo de posse em livro próprio.

        § 2^o  O Presidente do Conselho Fiscal será eleito na primeira reunião do colegiado.

        § 3^o  O prazo de mandato contar-se-á a partir da designação, nos termos do caput.

        § 4^o  Além das demais hipóteses previstas em lei, considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho Fiscal que deixar de exercer suas funções por três reuniões consecutivas ou quatro alternadas, salvo no caso de força maior ou caso fortuito.

        § 5^o  Findo o mandato, o membro do Conselho Fiscal permanecerá no exercício da função até a investidura do novo titular.

        § 6^o  Na hipótese de recondução, o prazo do novo mandato contar-se-á a partir do término do mandato anterior.

        § 7^o  O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente e deliberará por maioria de votos.

        § 8^o  A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia e não excederá, em nenhuma hipótese, a dez por cento da remuneração mensal média dos Diretores da CBEE, nos termos da Lei n^o 9.292, de 1996.