Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.613, de 17.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.613, de 17.11.2011 - Altera o Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.




Artigo 1



Art. 1o  O Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 3º-B.  Aplica-se o disposto neste decreto ao servidor ou colaborador eventual que acompanhar servidor com deficiência em deslocamento a serviço. 

§ 1o  A concessão de diárias para o acompanhante será autorizada a partir do resultado de perícia oficial no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal que ateste a necessidade de acompanhante no deslocamento do servidor. 

§ 2o  A perícia de que trata o § 1o terá validade máxima de cinco anos, podendo ser revista a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento. 

§ 3o  O valor da diária do acompanhante será igual ao valor da diária do servidor acompanhado. 

§ 4o  O servidor com deficiência poderá indicar o seu acompanhante, fornecendo as informações necessárias para os trâmites administrativos no caso de pessoa indicada sem vínculo com a administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. 

§ 5o  No caso de o indicado ser servidor, a concessão de diária dependerá da concordância de sua chefia imediata.” (NR) 

Art. 10.  ................................................................ 

§ 1º  O dirigente do órgão concedente da diária estabelecerá o nível de equivalência da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual com a tabela de diárias, ressalvado o disposto no § 3o do art. 3o-B.

....................................................................................” (NR) 

Art. 12.  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.” (NR)