Decreto nº 3.891/2001

DECRETO Nº 3.891, DE 17 DE AGOSTO 2001.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei n^o 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e no art. 6^o, inciso II, da Lei n^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas às doações e aos patrocínios em favor de projetos culturais de que trata o art. 26 da Lei n^o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e aos incentivos à atividade audiovisual previstos no art. 1^o da Lei n^o 8.685, de 20 de julho de 1993, é fixado para o ano-calendário de 2001 em R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais).

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de agosto de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 20.8.2001