Art. 2º do Decreto nº 3.890/2001

        Art. 2^o  Até 31 de dezembro de 2001, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a ANP adotarão as providências necessárias à transferência, para o primeiro, da gestão dos programas e das operações relativas a álcool combustível, em execução, bem assim da administração da parcela correspondente aos recursos referida no art. 1^o.        (Redação dada pelo Decreto nº 4.030, de 23.11.2001)

        § 1^o  O Ministério da Agricultura e do Abastecimento e a ANP definirão, no prazo estipulado no caput, por meio de ato conjunto, as respectivas atribuições na condução da solução sobre pendências originadas em data anterior à da publicação deste Decreto, especialmente as relativas ao Programa de Equalização de Custos de Produção de Cana-de-Açúcar para a Região Nordeste, referente às safras havidas entre os anos de 1998 e de 2000.

        § 2^o  Vencido o prazo mencionado no caput, as pendências de que trata o § 1^o, que não tenham sido objeto de definição de responsabilidades, ficarão a cargo da ANP.

        § 3^o  A ANP fica autorizada a utilizar a parcela dos recursos de que trata o art. 1^o deste Decreto que permaneça sob sua administração, necessária à resolução das pendências que remanescem sob sua competência.

        § 4^o  No prazo a que se refere o caput, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS disciplinarão, por meio de instrumento jurídico apropriado, o relacionamento entre as partes, especificando direitos e deveres decorrentes de decisões do CIMA, que disponha sobre programas e operações relacionadas com o álcool etílico combustível.

       
Conteudo atualizado em 12/08/2021