Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.472, de 22.6.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.472, de 22.6.2015 - 8.472, de 22.6.2015 Publicado no DOU de 23.6.2015 Altera o Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Garantia-Safra e dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra.




Artigo 1



Art. 1º O Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 1º  .........................................................................

     .............................................................................................. 

§ 2º O benefício Garantia-Safra é restrito aos agricultores familiares das regiões definidas no § 1º, que, tendo feito sua adesão, vierem a perder, no mínimo, cinquenta por cento do conjunto da produção de milho, feijão, arroz, mandioca ou algodão, ou de outras culturas a serem definidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

     ...................................................................................” (NR)