Artigo 10 - Decretos (2011) - 7.611, de 17.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.611, de 17.11.2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.