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Artigo 11
×Conteúdo atualizado em 09/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008.
Brasília, 17 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2011 e republicado em 18.11.2011 - Edição extra
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