Art. 2º do Decreto nº 3.867/2001: texto atualizado

Decretos - 3.867, de 16.7.2001 - 3.867, de 16.7.2001 Publicado no DOU de 17.7.2001 Regulamenta a Lei no 9.991, de 24 de julho 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica,

Artigo 2

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Art. 2^o Os programas e projetos custeados com os recursos previstos no inciso I do art. 4^o da Lei n^o 9.991, de 2000, deverão ser executados por meio de instituições de pesquisa e desenvolvimento e instituições de ensino superior, atendido o disposto nos incisos III e IV do art. 5^oda referida Lei.

Parágrafo único. O Ministério da Ciência e Tecnologia estabelecerá os critérios e as instruções necessários à comprovação da nacionalidade e ao reconhecimento das instituições de pesquisa e desenvolvimento, de que trata o inciso III do art. 5^o da Lei n^o 9.991, de 2000.

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