Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.609, de 17.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.609, de 17.11.2011 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1972, de 17 de março de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que define as exceções ao regime de sanções previsto na Resolução no 1844, de 20 de novembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução no 1972, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de março de 2011, anexa a este Decreto.