Decretos (2011) - 7.605, de 10.11.2011 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.605, de 10.11.2011 - Altera os Anexos I e II ao Decreto no 7.375, de 29 de novembro de 2010, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2011, e dá outras providências.




Decreto nº 7605

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.605, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

Altera os Anexos I e II ao Decreto no 7.375, de 29 de novembro de 2010, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2011, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1o  Os Anexos I e II ao Decreto no 7.375, de 29 de novembro de 2010, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2011, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II a este Decreto. 

Art. 2o  As empresas estatais a que se refere o art. 1o deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica “Investimentos” constante do seu Programa de Dispêndios Globais e o limite de cada ação aprovado pela Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2011. 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 10 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.2011

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