Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.603, de 9.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.603, de 9.11.2011 - Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Os projetos prioritários devem ser geridos e implementados por sociedade de propósito específico - SPE, constituída para esse fim.

Parágrafo único.  A SPE pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.