Artigo 8 - Decretos (2011) - 7.603, de 9.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.603, de 9.11.2011 - Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o  A CVM deve colocar à disposição, em seu sítio eletrônico, a relação das ofertas de debêntures, juntamente com o montante de cada emissão, referentes aos projetos prioritários.