Artigo 3 - Decretos (2015) - 8.471, de 22.6.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.471, de 22.6.2015 - 8.471, de 22.6.2015 Publicado no DOU de 23.6.2015 Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.




Artigo 3



Art. 3º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 7.216, de 17 de junho de 2010, na parte que inclui o art. 143-A no Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006.  

Brasília, 22 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Kátia Abreu
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2015

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