Decretos (2011) - 7.598, de 7.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.598, de 7.11.2011 - Delega ao Advogado-Geral da União competência para autorizar a contratação de advogados e especialistas visando à defesa judicial e extrajudicial de interesse da União no exterior, nos termos da Lei nº 8.897, de 27 de junho de 1994.




Decreto nº 7598

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.598, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

Delega ao Advogado-Geral da União competência para autorizar a contratação de advogados e especialistas visando à defesa judicial e extrajudicial de interesse da União no exterior, nos termos da Lei nº 8.897, de 27 de junho de 1994.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o da Lei no 8.897, de 27 de junho de 1994, 

DECRETA: 

Art. 1o  Fica delegada ao Advogado-Geral da União competência para autorizar a contratação de advogados e especialistas visando à defesa judicial e extrajudicial de interesse da União, no exterior, nos termos do art. 4o da Lei no 8.897, de 27 de junho de 1994, e para os fins estabelecidos na referida lei.  

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 7 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Antonio de Aguiar Patriota

Gleisi Hoffmann

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2011 e republicado em 30.11.2011