Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.598, de 7.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.598, de 7.11.2011 - Delega ao Advogado-Geral da União competência para autorizar a contratação de advogados e especialistas visando à defesa judicial e extrajudicial de interesse da União no exterior, nos termos da Lei nº 8.897, de 27 de junho de 1994.




Artigo 1



Art. 1o  Fica delegada ao Advogado-Geral da União competência para autorizar a contratação de advogados e especialistas visando à defesa judicial e extrajudicial de interesse da União, no exterior, nos termos do art. 4o da Lei no 8.897, de 27 de junho de 1994, e para os fins estabelecidos na referida lei.