Decretos (2000) - 3.709, de 27.12.2000 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 3.709, de 27.12.2000 - 3.709, de 27.12.2000 Publicado no DOU de 28.12.2000 Prorroga prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.118, de 15 de julho de 1999.