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| Presidência da República |
DECRETO Nº 3.709, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
| Revogado pelo Decreto nº 3.772, de 2001 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de junho de 2001, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.118, de 15 de julho de 1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias
Luciano Oliva Patrício
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2000 e retificado em 04.1.2001.
Conteudo atualizado em 14/05/2025
