Decretos (2000) - 3.704, de 27.12.2000 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 3.704, de 27.12.2000 - 3.704, de 27.12.2000 Publicado no DOU de 28.12.2000 Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.