Decretos (2000) - 3.691, de 19.12.2000 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 3.691, de 19.12.2000 - 3.691, de 19.12.2000 Publicado no DOU de 20.12.2000 Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.