- Voltar Navegação
- 3.638, de 23.10.2000
- 3.637, de 20.10.2000
- 3.636, de 20.10.2000
- 3.635, de 18.10.2000
- 3.634, de 18.10.2000
- 3.633, de 18.10.2000
- 3.632, de 17.10.2000
- 3.631, de 13.10.2000
- 3.630, de 13.10.2000
- 3.629, de 11.10.2000
- 3.628, de 11.10.2000
- 3.627, de 10.10.2000
- 3.626, de 10.10.2000
- 3.625, de 9.10.2000
- 3.624, de 5.10.2000
- 3.623, de 5.10.2000
- 3.622, de 4.10.2000
- 3.621, de 4.10.2000
- 3.620, de 4.10.2000
- 3.619, de 4.10.2000
- 3.618, de 3.10.2000
- 3.617, de 2.10.2000
- 3.616, de 29.9.2000
- 3.615, de 29.9.2000
- 3.614, de 27.9.2000
Presidência da República
Secretaria Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 3.689, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2000, aprovado pelo Decreto nº 3.359, de 7 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais – PDG, para 2000, das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 3.359, de 7 de fevereiro de 2000, conforme demonstrativos por empresa constantes do Anexo I a este Decreto.
Art. 2º As metas de resultado primário, calculadas segundo o conceito de necessidade de financiamento líquido, das empresas a que se refere o art. 1º deste Decreto, fixadas no Anexo II do Decreto nº 3.359/2000, ficam alteradas para os valores constantes do Anexo II a este Decreto.
Art. 3º A realização dos gastos classificados na rubrica Investimentos do Programa de Dispêndios Globais, das empresas a que se refere o art. 1º deste Decreto, acima dos limites aprovados pela Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000, fica condicionada à aprovação de créditos adicionais pelo Congresso Nacional.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2000
Download para anexo
*
Não removerConteudo atualizado em 16/10/2023