3.631, de 13.10.2000 - 3.631, de 13.10.2000 Publicado no DOU de 16.10.2000 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.075, de 1o de junho de 1999.

Decretos - 3.631, de 13.10.2000 - 3.631, de 13.10.2000 Publicado no DOU de 16.10.2000 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.075, de 1o de junho de 1999.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.631, DE 13 DE OUTUBRO DE 2000

Revogado pelo Decreto nº 3.674, de 2000
Texto para impressão

~~Prorroga o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.075, de 1^o de junho de 1999.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o Fica prorrogado, até 30 de novembro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.075, de 1^o de junho de 1999.~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3^o Fica revogado o Decreto n^o 3.443, de 27 de abril de 2000.~~

~~Brasília, ,13 de outubro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
José Carlos CArvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.10.2000

Conteudo atualizado em 10/03/2022